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Contador ou advogado que precisa acompanhar a situação fiscal de um cliente esbarra num passo obrigatório: o acesso ao e-CAC. Esse acesso mudou de nome e de formato nos últimos anos, e quem ainda procura por "procuração eletrônica" da forma antiga pode se perder no caminho novo, sem entender por que o menu que ele conhecia não existe mais do mesmo jeito.
O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o portal onde o contribuinte consulta declarações, pendências, parcelamentos e a situação fiscal geral perante o órgão. É um sistema da Receita Federal, diferente do Regularize, que trata da dívida já inscrita em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pelo e-CAC também é possível emitir comprovantes de declarações, consultar processos administrativos em andamento e verificar pendências que ainda não foram encaminhadas para inscrição em dívida ativa.
O nome antigo, procuração eletrônica, foi substituído por "Autorizações de Acesso" dentro do próprio e-CAC. A função é a mesma: permitir que outra pessoa, física ou jurídica, acesse informações e execute serviços em nome do contribuinte, sem precisar da senha dele.
A concessão ocorre dentro do e-CAC, no menu de senhas e procurações, na opção de autorizações de acesso. O contribuinte que outorga precisa de conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Ele seleciona o representante e os serviços que quer liberar. A autorização só passa a valer depois que o representante aceita o convite dentro do próprio sistema: não basta o titular conceder, é preciso confirmação do outro lado. Em linhas gerais, o caminho é:
A autorização tem prazo de vigência definido no momento da concessão, e o titular pode revogá-la a qualquer momento, antes do vencimento, pelo mesmo menu de autorizações de acesso. Vencido o prazo, o acesso se encerra automaticamente, sem necessidade de qualquer ação adicional. É possível conceder mais de uma autorização ao mesmo tempo, para representantes diferentes, cada uma com seu próprio conjunto de serviços e prazo. Isso permite, por exemplo, manter um contador com acesso a obrigações declaratórias e um advogado com acesso a processos administrativos, sem que um veja o que foi liberado só para o outro. Também é possível consultar, a qualquer momento, a lista completa de autorizações concedidas e já aceitas, o que ajuda a manter o controle de quem tem acesso ativo à situação fiscal do titular.
Ter acesso ao e-CAC de um cliente mostra a situação fiscal geral, mas não substitui o acompanhamento da dívida já inscrita em dívida ativa, que acontece pelo Regularize, o portal da PGFN. São autorizações distintas, e cada portal exige a sua. Um representante com autorização apenas no e-CAC não consegue, por exemplo, formalizar a adesão a uma transação tributária no Regularize: para isso, é preciso a autorização equivalente dentro do próprio Regularize, que segue lógica própria de concessão de acesso.
A autorização de acesso não distribui a senha gov.br do titular: o representante entra com a própria conta, dentro dos limites definidos na concessão. Vale selecionar apenas os serviços realmente necessários para o trabalho combinado, e revisar periodicamente quem ainda tem acesso ativo, especialmente depois do fim de um contrato ou relação de trabalho. Antes de conceder qualquer autorização, vale também confirmar a identificação exata do escritório ou profissional que vai recebê-la, para reduzir o risco de liberar acesso à pessoa errada por engano.
São o mesmo mecanismo, com nome atualizado. O que antes se chamava procuração eletrônica no e-CAC hoje aparece como Autorizações de Acesso, dentro do menu de senhas e procurações, com a mesma função de delegar serviços a terceiros.
Não. A autorização de acesso permite que o representante entre com a própria conta gov.br, sem qualquer necessidade de dividir senha. O titular concede os serviços específicos, e o representante precisa aceitar a autorização para que ela passe a valer.
O prazo é definido no momento da concessão, dentro do e-CAC. O titular pode revogar antes do vencimento a qualquer momento, e a autorização também se encerra automaticamente quando o prazo definido termina.
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