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Empréstimo pessoal contratado por telefone ou aplicativo: o que o aposentado deve saber

Por Dr. Gustavo König · OAB/RS 122.326 · Direito bancário e tributário · Atualizado em 16 de setembro de 2026

Aposentado ou pensionista do INSS que contratou empréstimo pessoal por uma ligação, por mensagem ou pelo aplicativo do banco muitas vezes nem guardou o contrato. Depois, quando a parcela aperta, surge a dúvida: esse contrato vale, e dá para questionar a taxa? A forma de contratação muda algumas coisas, mas não tira os direitos de quem contratou.

Contrato digital vale, mas o banco tem deveres

Em março de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça validou um empréstimo digital assinado em plataforma sem certificação ICP-Brasil (REsp 2.197.156). A falta de certificação, sozinha, não invalida a assinatura eletrônica. O mesmo julgado reforçou que, quando o consumidor contesta a autenticidade, cabe ao banco demonstrar que não houve fraude, com elementos como envio de documentos, selfie e geolocalização.

Ou seja: o contrato digital pode ser válido, e o ônus de provar a contratação continua com a instituição. O tema é aprofundado no artigo sobre quem deve provar o contrato de empréstimo pessoal.

O que o banco precisa informar antes de fechar

O Código de Defesa do Consumidor exige informação prévia e adequada no momento da oferta de crédito, seja no balcão, no telefone ou no aplicativo. Pelo art. 54-B, o fornecedor deve informar, entre outros pontos:

• o custo efetivo total e os elementos que o compõem;
• a taxa efetiva mensal de juros e os encargos por atraso;
• o valor das prestações e o prazo de validade da oferta, de no mínimo 2 dias;
• o direito de quitar antecipadamente com redução dos encargos.

O art. 54-D acrescenta que a informação deve considerar a idade do consumidor e que o banco deve entregar cópia do contrato.

Pressão na oferta é proibida, principalmente com idoso

O art. 54-C, IV, do CDC proíbe assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, principalmente quando se trata de pessoa idosa. Ligações repetidas, "oferta que acaba hoje" e insistência depois de uma recusa são exemplos de situações que merecem registro.

Em julho de 2026, no REsp 2.226.633, a Terceira Turma do STJ tratou a visita não solicitada de correspondentes bancários a aposentados para oferecer consignado como assédio de consumo, destacando a hipervulnerabilidade do idoso e a responsabilidade do banco pelos correspondentes. O caso era de consignado, mas a proteção do art. 54-C vale para qualquer oferta de crédito.

Como recuperar o contrato feito pelo celular

Quem não tem o documento pode pedir cópia ao banco pelos canais de atendimento e guardar o protocolo. Vale também tirar prints das telas do aplicativo com o valor liberado, a taxa e as parcelas. O Registrato do Banco Central ajuda a confirmar quais contratos existem no CPF.

Na contratação por telefone, peça o número do protocolo da ligação e anote data, horário e nome de quem atendeu. Mensagens de texto com a proposta, e-mails de confirmação e o comprovante do valor que caiu na conta também servem para reconstruir o que foi oferecido e o que foi de fato contratado.

Sinais de alerta na contratação a distância

• a taxa mensal não foi dita na ligação ou não aparecia na tela antes do aceite;
• o valor que caiu na conta é menor do que o valor financiado, sem explicação;
• há seguro ou serviço somado à parcela que ninguém mencionou;
• a cópia do contrato nunca chegou, mesmo depois de pedida.

Contrato válido também pode ter juros abusivos

Muita gente desiste de questionar porque "aceitou no aplicativo". A validade da contratação e a abusividade da taxa são questões diferentes. Mesmo um contrato digital regular pode ter juros remuneratórios muito acima da média do Banco Central para crédito pessoal não consignado no mês da assinatura.

Nesse caso, o caminho é a revisão do contrato: comparar a taxa com a média, demonstrar a discrepância no caso e pedir o recálculo e a devolução do que foi pago a mais. A forma de contratação, a idade de quem contratou e a qualidade da informação recebida entram nessa análise como parte das circunstâncias do caso.

Perguntas frequentes

Empréstimo pessoal contratado pelo aplicativo tem validade?

Pode ter. Em março de 2026, o STJ entendeu que a falta de certificação ICP-Brasil não invalida sozinha a assinatura eletrônica, mas cabe ao banco demonstrar a regularidade quando o consumidor contesta.

O banco é obrigado a me entregar cópia do contrato feito por telefone?

Sim. O art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor entregue ao consumidor cópia do contrato de crédito.

Se aceitei a oferta no celular, ainda posso questionar a taxa de juros?

Pode. Aceitar a contratação não impede discutir se a taxa ficou muito acima da média de mercado do mês da assinatura, o que é analisado na revisão do contrato.

Conteúdo informativo e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado nem parecer para caso concreto. Para análise individual, fale com um advogado.